AREsp 2635054 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODAROS INDÚSTRIA DE RODAS LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do CPC, Súmula 7/stj, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do CPC Súmula 7/stj Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

RODAROS INDÚSTRIA DE RODAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal e do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.