AREsp 1881065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7 do STJ), conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM WANDERLEY PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAQUIM WANDERLEY PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 7 do STJ), conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial