AREsp 2661857 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não reagiu à incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF e à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, não se conhece do agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCIO MAURICIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.030, § 2º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 282/stf +4 more

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Parties

MARCIO MAURICIO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de cada fundamento da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Requisito de cotejo entre acórdão recorrido e razões do recurso para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não reagiu à incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF e à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), aplica-se a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, não se conhece do agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.