AREsp 2427942 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016); ademais, impugnação específica apresentada apenas em agravo interno é preclusa e configura indevida inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284/stf, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Impugnação específica feita somente em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016); ademais, impugnação específica apresentada apenas em agravo interno é preclusa e configura indevida inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno