AREsp 2672343 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma clara, objetiva e específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incide a Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LOURDES FERREIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Regresso) / Julgado Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação De Regresso Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LOURDES FERREIRA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Regresso) / Julgado Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração específica da inaplicabilidade do óbice

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma clara, objetiva e específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incide a Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.