AREsp 2664569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 284 do STF, de modo que a decisão de relatoria foi mantida.

Parties
Agravante: DAVI EDUARDO RODRIGUES DOMINGUES; Agravante: AMARAL RODRIGUES DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão

Case Brief

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Parties

DAVI EDUARDO RODRIGUES DOMINGUES

Agravante

AMARAL RODRIGUES DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 284 do STF, de modo que a decisão de relatoria foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.