REsp 2133379 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que, segundo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, torna inviável o conhecimento do agravo; exige-se impugnação integral e pormenorizada dos motivos determinantes da decisão questionada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ sobre impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que, segundo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, torna inviável o conhecimento do agravo; exige-se impugnação integral e pormenorizada dos motivos determinantes da decisão questionada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.