AREsp 2639818 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, dado que a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, dado que a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nos presentes autos