AREsp 2436041 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão dos agravantes quanto ao mandado de segurança preventivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova pré-constituída), impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO DE OLIVEIRA FERREIRA; Agravante: ROSANGELA DE OLIVEIRA FERREIRA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravointerno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança Preventivo, Súmula 7/stj, Art. 1º Da Lei 12.016/2009, Art. 489 Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravointerno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Mandado De Segurança Preventivo Súmula 7/stj Art. 1º Da Lei 12.016/2009 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PAULO DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

ROSANGELA DE OLIVEIRA FERREIRA FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para a impetração de mandado de segurança preventivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão dos agravantes quanto ao mandado de segurança preventivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova pré-constituída), impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Julgado por unanimidade