AREsp 2676693 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), aplicam-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão versus não conhecimento quando a decisão apresenta fundamento único ou capítulos dependentes
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica no agravo interno no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), aplicam-se o § 1º do art. 1.021 do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.