AREsp 2671764 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e nos dispositivos regimentais pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024); Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Agravo E, Por Unanimidade, O Agravo Interno Não Foi Conhecido.
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024); Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Agravo E, Por Unanimidade, O Agravo Interno Não Foi Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das normas regimentais e do CPC quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e nos dispositivos regimentais pertinentes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.