AREsp 2684306 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do entendimento das instâncias ordinárias implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a perícia judicial concluiu não haver incapacidade definitiva para atividade civil nem nexo de causalidade com o serviço militar, tornando válido o ato de licenciamento; ademais, o não conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial, devendo manter-se o decisum agravado.

Parties
Agravante: Paulo Alexandre Teixeira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Militar Temporário, Reforma Ex Officio, Reintegração, Licenciamento, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano, Indenização Por Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Servidor Público Direito Militar Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Militar Temporário Reforma Ex Officio +6 more

Case Brief

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Parties

Paulo Alexandre Teixeira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Direito do militar temporário à reforma ex officio e necessidade de comprovação do nexo de causalidade
  3. 3 Possibilidade de reintegração na condição de adido em caso de incapacidade temporária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do entendimento das instâncias ordinárias implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a perícia judicial concluiu não haver incapacidade definitiva para atividade civil nem nexo de causalidade com o serviço militar, tornando válido o ato de licenciamento; ademais, o não conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial, devendo manter-se o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o decisum agravado por seus próprios fundamentos.