AREsp 2651898 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo também considerada a vedação ao reexame do conjunto fático‑probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo também considerada a vedação ao reexame do conjunto fático‑probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.