AREsp 2666994 - ACORDAO

AREsp 2666994 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 283/STF), violando o princípio da dialeticidade; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se o indeferimento do seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 182/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AURÉLIO PASCHOALIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 283/STF), violando o princípio da dialeticidade; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se o indeferimento do seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 nesta oportunidade; advertência sobre penalidades por atos protelatórios.