REsp 2153687 - ACORDAO

REsp 2153687 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, observando-se, ademais, a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Ajuda De Custo, Reserva Remunerada, Servidores Públicos Militares
Processual Civil Processo Administrativo Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Ajuda De Custo Reserva Remunerada Servidores Públicos Militares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, observando-se, ademais, a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido