AREsp 2235633 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, os alicerces da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); além disso, não rebatendo adequadamente os fundamentos relativos à necessidade de interpretar ato infralegal e à incidência da Súmula 7/STJ, não se demonstrou a viabilidade do provimento.

Parties
Agravante: UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus Da Impugnação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Interpretação De Ato Infralegal, Omissão, Contradição E Obscuridade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ônus Da Impugnação Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos do capítulo impugnado nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, os alicerces da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); além disso, não rebatendo adequadamente os fundamentos relativos à necessidade de interpretar ato infralegal e à incidência da Súmula 7/STJ, não se demonstrou a viabilidade do provimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso