RMS 68444 - ACORDAO

RMS 68444 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo o agravante na ausência de impugnação específica exigida pela Súmula 182 do STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficientes razões que apenas reiterem argumentos já expendidos no recurso anterior.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Remoção Ex Officio, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Remoção Ex Officio Contraditório E Ampla Defesa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

IMPETRANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza punitiva da remoção ex officio e necessidade de devido processo administrativo
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC sobre agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo o agravante na ausência de impugnação específica exigida pela Súmula 182 do STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficientes razões que apenas reiterem argumentos já expendidos no recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno