AREsp 2606889 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEANY MARQUES REGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JEANY MARQUES REGIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 518/STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se impugnação integral diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negado provimento ao agravo interno.