AREsp 2669424 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Município de Ituiutaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Prequestionamento, Cotejo Analítico (verbete 284/stf)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Prequestionamento Cotejo Analítico (verbete 284/stf)

Case Brief

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Parties

Município de Ituiutaba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Ônus de impugnação previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.