AREsp 2601906 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: ZÉLIA MARIA PEIXER DIAS; Agravada: MARGARETE MARIA FURTADO GIRARDELLO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

ZÉLIA MARIA PEIXER DIAS

Agravante

MARGARETE MARIA FURTADO GIRARDELLO - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Verificação de suposta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.