REsp 2118987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada (não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela agravante (art. 74 da Lei 9.430/1996 e arts. 151, 156 e 502 do CTN) e a revisão demandaria reexame fático-probatório, estando, portanto, o recurso obstado pelas Súmulas 7 do STJ e 282 do STF.

Parties
Agravante: CRIS FRUTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória, Litispendência, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Homologação Tácita De Compensação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória Litispendência Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRIS FRUTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 74 da Lei 9.430/1996 e dos arts. 151, 156 e 502 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada (não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela agravante (art. 74 da Lei 9.430/1996 e arts. 151, 156 e 502 do CTN) e a revisão demandaria reexame fático-probatório, estando, portanto, o recurso obstado pelas Súmulas 7 do STJ e 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno