AREsp 2505716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; e considerou-se que a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; e considerou-se que a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.