AREsp 2519389 - ACORDAO

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O agravo interno não conhecedor foi mantido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão (incidência das Súmulas 5 e 7), o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamento Não Impugnado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Artigo 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamento Não Impugnado Súmulas 5 E 7 Do STJ Artigo 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhecedor foi mantido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão (incidência das Súmulas 5 e 7), o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.