AREsp 2610825 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impedimento De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Arts. 932, III, Do Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impedimento De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Arts. 932, Iii, Do Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF como causa de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ