AREsp 2392164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF; porque, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência (Súmula nº 735 do STF); e porque rever as conclusões sobre a ausência dos requisitos para tutela antecipada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, além de o Tribunal estadual ter registrado a inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: FABIO DE OLIVEIRA CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Dano Ambiental, Art. 1.022 Do CPC, Art. 300 Do CPC, Tutela De Urgência/antecipada, Súmula Nº 284 Do STF, Súmula Nº 735 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Dano Ambiental Art. 1.022 Do CPC Art. 300 Do CPC +5 more

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA CORTEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF por analogia em recurso especial
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência (Súmula nº 735 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF; porque, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência (Súmula nº 735 do STF); e porque rever as conclusões sobre a ausência dos requisitos para tutela antecipada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, além de o Tribunal estadual ter registrado a inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto.