AREsp 2673154 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que obstaculiza o conhecimento do recurso especial, na forma da Súmula 284/STF aplicada por analogia.

Parties: Agravante: CR EFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Interpretativo

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Interpretativo

Case Brief

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Parties

CR EFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Inadmissibilidade do recurso especial quando ausente a demonstração do dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão da incidência da Súmula n. 284/STF.