AREsp 2689604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula 280/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF e necessidade de demonstrar a inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula 280/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.