AREsp 2629325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a parte não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do STF.

Parties
Agravante: EHO - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA; Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravо interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EHO - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF para inviabilizar conhecimento do recurso
  3. 3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a parte não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Agravо interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial