AREsp 2596030 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7), razão pela qual não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: ROMERO VIEIRA REZENDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMERO VIEIRA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, e incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.