AREsp 2458788 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (a desídia quanto ao julgamento virtual e a incidência da Súmula 280/STF), nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do enunciado n.182 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Desídia, Custas Processuais, Súmula 280/stf
Processo Civil Agravo Interno Desídia Custas Processuais Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF à hipótese das custas
  3. 3 Caracterização de desídia da parte quanto à oposição ao julgamento virtual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (a desídia quanto ao julgamento virtual e a incidência da Súmula 280/STF), nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do enunciado n.182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.