AREsp 2561179 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque há óbices processuais (ausência de embargos de declaração e, consequentemente, falta de prequestionamento atraindo as Súmulas do STF) e porque a análise das pretensões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não fora demonstrado nos moldes exigidos, justificando a manutenção da decisão de origem que autorizou o levantamento apenas do montante declinado como devido, sem liberação de diferenças.

Parties
Agravante: VILSON ESTEVAO PAULITSCH e OUTROS; Agravado: União Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Incontroversos, Súmula 7/stj, Súmulas 282/284/356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Processual Civil E Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Incontroversos +4 more

Case Brief

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Parties

VILSON ESTEVAO PAULITSCH e OUTROS

Agravante

União Federal

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ofensa ao art. 535, § 4º, do CPC/2015 (requisição de valores incontroversos)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF por ausência de embargos de declaração (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque há óbices processuais (ausência de embargos de declaração e, consequentemente, falta de prequestionamento atraindo as Súmulas do STF) e porque a análise das pretensões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não fora demonstrado nos moldes exigidos, justificando a manutenção da decisão de origem que autorizou o levantamento apenas do montante declinado como devido, sem liberação de diferenças.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que determinou o levantamento imediato do montante declinado na impugnação como sendo devido (o incontroverso), sem, entretanto, atender aos pedidos de levantamento imediato de diferenças decorrentes