AREsp 2701768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de demonstração concreta de ofensa ao art. 1.022 do CPC e insuficiência de elementos para afastar o óbice da Súmula 7), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; a multa do art. 1.021, §4º, CPC não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Parties
Agravante/recorrente: CERFOX - COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA FONTOURA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

CERFOX - COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA FONTOURA XAVIER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de demonstração concreta de ofensa ao art. 1.022 do CPC e insuficiência de elementos para afastar o óbice da Súmula 7), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; a multa do art. 1.021, §4º, CPC não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno