AREsp 2634260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se demonstrou prejuízo decorrente da juntada de documentos pela parte contrária (aplicação da Súmula 568/STJ - pas de nullité sans grief) e a modificação da conclusão sobre a validade da citação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se que a citação e demais atos foram válidos e o agravo interno é improcedente.

Parties
Agravante: MACANGANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: CLEBER PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Nulidade De Atos Processuais, Teoria Da Aparência, Citação, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Agrav O Interno Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Nulidade De Atos Processuais Teoria Da Aparência +4 more

Case Brief

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Parties

MACANGANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

CLEBER PEREIRA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se demonstrou prejuízo decorrente da juntada de documentos pela parte contrária (aplicação da Súmula 568/STJ - pas de nullité sans grief) e a modificação da conclusão sobre a validade da citação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se que a citação e demais atos foram válidos e o agravo interno é improcedente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno