AREsp 2627959 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que motivaram a inadmissão (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ; e consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ), o agravo em recurso especial não merece conhecimento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO MARTINS e outra; Agravado: DIRLENE RAMOS COSTA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Reivindicatória) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO MARTINS e outra

Agravante

DIRLENE RAMOS COSTA e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Reivindicatória) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (necessidade de reexame de fatos e provas; consonância com jurisprudência do STJ)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não são combatidos especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que motivaram a inadmissão (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ; e consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ), o agravo em recurso especial não merece conhecimento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.