AREsp 2201173 - ACORDAO

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Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF, não por agravo interno; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo para interposição de novas insurgências, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Na Corte Especial (sessão Virtual) Sobre Inadmissão De Recurso Extraordinário; Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Na Corte Especial (sessão Virtual) Sobre Inadmissão De Recurso Extraordinário; Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF, não por agravo interno; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, não há suspensão ou interrupção do prazo para interposição de novas insurgências, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.