AREsp 2650111 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 182/STJ, atraindo-se assim o óbice do referido enunciado e do art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Parties
Agravante: LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DORTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DORTA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Admissibilidade de agravo em recurso especial face a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 182/STJ, atraindo-se assim o óbice do referido enunciado e do art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.