AREsp 2657143 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3 do Plenário do STJ.

Parties
Agravante: José Alberto Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

José Alberto Silva Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3 do Plenário do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3 do Plenário do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não conhecido