AREsp 2612860 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, o recurso especial anterior não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Domínio Lubrificantes Ltda. ME; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução Fiscal, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos À Execução Fiscal Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

Domínio Lubrificantes Ltda. ME

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Manutenção de decisão que não conheceu de recurso especial por aplicação de Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, o recurso especial anterior não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.