AREsp 2664130 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e incidindo o art. 932, III, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver demonstração de abuso ou caráter protelatório.

Parties
Agravante: REGIANE CRISTINA VERISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Do Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.021, § 4º, Do CPC Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Recursais (art. 85, § 11, Do Cpc)

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Parties

REGIANE CRISTINA VERISSIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e incidindo o art. 932, III, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver demonstração de abuso ou caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC neste caso.