EAREsp 1577621 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, conforme entendimento consolidado na Corte Especial do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS CRAVO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Incabibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Processo Civil Recursos Corte Especial Do STJ Agravo Interno Embargos De Divergência Incabibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática

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Parties

ANTÔNIO CARLOS CRAVO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Requisito da similitude fática para caracterização do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, conforme entendimento consolidado na Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.