AREsp 2636681 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, especialmente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, configurando a aplicação do art. 932, III, do CPC e a preclusão quanto à impugnação de tais fundamentos no agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO (SÃO SEBASTIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO (SÃO SEBASTIÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Obrigação da parte de demonstrar o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, especialmente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, configurando a aplicação do art. 932, III, do CPC e a preclusão quanto à impugnação de tais fundamentos no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica