AREsp 2694713 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 na impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial