AREsp 2666954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), deixando de cumprir os requisitos formais de demonstração da divergência jurisprudencial previstos nos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ.

Parties
Exequente: RDL PROCONSULT LTDA.; Executada: SYSTEMPLAN CONSULTORIA EM RH E INFORMÁTICA LTDA.; Agravante: LUIZ HIROYUKI MAEDA; Executada: MARIA SOARES MAEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Do Fundamento De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Do Fundamento De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

RDL PROCONSULT LTDA.

Exequente

SYSTEMPLAN CONSULTORIA EM RH E INFORMÁTICA LTDA.

Executada

LUIZ HIROYUKI MAEDA

Agravante

MARIA SOARES MAEDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 ônus da demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1029, § 1º, CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), deixando de cumprir os requisitos formais de demonstração da divergência jurisprudencial previstos nos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.