AREsp 2638627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em especial, não foram apresentados julgados do STJ contemporâneos ou supervenientes em confronto com o entendimento invocado (referência à Súmula 83/STJ), de modo que os fundamentos da decisão agravada permaneceram incólumes.

Parties
Agravante: JORGE BAUER RODRIGUES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JORGE BAUER RODRIGUES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em especial, não foram apresentados julgados do STJ contemporâneos ou supervenientes em confronto com o entendimento invocado (referência à Súmula 83/STJ), de modo que os fundamentos da decisão agravada permaneceram incólumes.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
  • Agravo interno desprovido