AREsp 2622932 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não se pode conhecer do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ perante a ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não se pode conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno