AREsp 2564219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial interposto pelo agravante careceu de fundamentação idônea: não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, tampouco apresentou cotejo analítico ou certidão/cópia/autenticação do acórdão paradigma, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, a alteração do entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório, matérias inadmissíveis em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BELLA TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravado/decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Insuficiente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Divergência Jurisprudencial Fundamentação Insuficiente +2 more

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Parties

BELLA TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados e/ou do objeto do dissídio jurisprudencial (obstáculo de admissibilidade);
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (aplicação análoga da Súmula 284 do STF);
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de interpretação de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório nos recursos especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ);

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial interposto pelo agravante careceu de fundamentação idônea: não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, tampouco apresentou cotejo analítico ou certidão/cópia/autenticação do acórdão paradigma, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, a alteração do entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório, matérias inadmissíveis em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.