AREsp 2665362 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e o disposto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual se aplica o entendimento consolidado nesta Corte e precedentes citados.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante: SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não conhecimento do agravo interno por desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC para desclassificar recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e o disposto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual se aplica o entendimento consolidado nesta Corte e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.