REsp 2086319 - ACORDAO

REsp 2086319 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, conforme jurisprudência consolidada do STJ e as disposições aplicáveis do art. 1.021 do CPC; por se tratar de hipótese de manifesta improcedência aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NILO PEÇANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NA Petição NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.021 Do CPC, Multa Recursal, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.021 Do CPC Multa Recursal Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NILO PEÇANHA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NA Petição NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em casos de manifesta improcedência
  3. 3 Finalidade e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, conforme jurisprudência consolidada do STJ e as disposições aplicáveis do art. 1.021 do CPC; por se tratar de hipótese de manifesta improcedência aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.