AREsp 2329568 - ACORDAO

AREsp 2329568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão que enseja a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5/stj E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão que enseja a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno improvido.