REsp 2086920 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e adequada (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão de atribuir ao recorrente o adicional de periculosidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovando exposição habitual/permanente e contato com substância perigosa), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público, Adicional De Periculosidade, Súmula 7/stj, Prova, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Servidor Público Adicional De Periculosidade Súmula 7/stj Prova +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Direito ao adicional de periculosidade e requisitos legais (exposição habitual ou permanente; contato com substância perigosa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e adequada (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão de atribuir ao recorrente o adicional de periculosidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovando exposição habitual/permanente e contato com substância perigosa), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.